Súmulas do STF
Súmula STF nº 720
Súmula STF 720
Art. 720.
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo
de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à
direção sem habilitação em vias terrestres.