Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 557
Súmula STF 557
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Pesquisa de Jurisprudência
Súmulas, orientações jurisprudenciais e informativos do STF, STJ, TST, TSE, TCU e AGU — leia o texto completo no Vade Mecum.
Busca e filtros
3751 resultado(s)
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 558
Súmula STF 558
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 559
Súmula STF 559
O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 560
Súmula STF 560
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 561
Súmula STF 561
Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 562
Súmula STF 562
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 563 (Cancelada)
Súmula STF 563
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (Cancelada)
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 564
Súmula STF 564
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 565
Súmula STF 565
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 566
Súmula STF 566
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 567
Súmula STF 567
A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e a
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 568
Súmula STF 568
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 569
Súmula STF 569
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 570
Súmula STF 570
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 571
Súmula STF 571
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 572
Súmula STF 572
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 573
Súmula STF 573
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 574
Súmula STF 574
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 575
Súmula STF 575
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Súmulas — STF15/12/1976
Súmula STF nº 576
Súmula STF 576
É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".