Súmulas do STF
Súmula STF nº 563 (Cancelada)
Súmula STF 563
Art. 563.
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do
Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da
Constituição Federal. (Cancelada)