Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 421
Súmula STF 421
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
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Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 422
Súmula STF 422
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 423
Súmula STF 423
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege".
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 424
Súmula STF 424
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 425
Súmula STF 425
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 426
Súmula STF 426
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 427
Súmula STF 427
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 428
Súmula STF 428
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 429
Súmula STF 429
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 430
Súmula STF 430
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 431
Súmula STF 431
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus".
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 432
Súmula STF 432
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 433
Súmula STF 433
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 434
Súmula STF 434
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 435
Súmula STF 435
O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 436
Súmula STF 436
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 437
Súmula STF 437
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
Súmulas — STF01/06/1964
Súmula STF nº 438
Súmula STF 438
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 439
Súmula STF 439
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 440
Súmula STF 440
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.