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Decreto Estadual do Paraná nº 11247, de 16 de setembro de 2025

Nº 11247/2025

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Art. 1.
Institui o Programa Poupatempo Paraná, com o objetivo de centralizar, simplificar e aprimorar a prestação de serviços públicos estaduais, garantindo eficiência, qualidade e acessibilidade ao cidadão, por meio de Unidades de Atendimento ao Cidadão e canais digitais.

Súmula: Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências.

Art. 2.
O Programa Poupatempo Paraná pautar-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos;
II desburocratização e simplificação de procedimentos;
III transparência e publicidade dos atos e informações;
IV qualidade no atendimento ao cidadão, com foco na satisfação do usuário;
V acessibilidade e inclusão, garantindo o acesso aos serviços por todos os cidadãos;
VI inovação tecnológica e transformação digital dos serviços;
VII integração e coordenação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
VIII racionalização de custos e otimização dos recursos públicos.
Art. 3.
Para os fins deste Decreto considera-se:
I Programa Poupatempo Paraná: o conjunto de ações, unidades e canais digitais destinados à padronização e prestação de serviços públicos estaduais;
II Unidades de Atendimento ao Cidadão: espaços físicos onde são oferecidos múltiplos serviços públicos estaduais de forma centralizada;
III Canais Digitais: plataformas eletrônicas, aplicativos e outros meios virtuais que permitem a solicitação e prestação de serviços públicos de forma remota;
IV Serviços Públicos Estaduais: todos os serviços de competência do Estado do Paraná, prestados diretamente por seus órgãos e entidades ou por meio de convênios e parcerias.
Art. 4.
O Programa Poupatempo Paraná abrangerá os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Paraná.
Art. 5.
A participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta no Programa Poupatempo Paraná dar-se-á com a integração dos serviços que se adequem ao modelo ou que foram previamente previstos no Programa.
Parágrafo únicoPoderão integrar o Programa Poupatempo Paraná, mediante celebração de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres, órgãos e entidades da União, dos municípios, bem como empresas privadas prestadoras de serviços de utilidade pública ou de interesse público.
Art. 6.
A Governança e Gestão serão realizadas pela Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados - SGSD, vinculada à Casa Civil.
Art. 7.
Compete à SGSD:
I definir as diretrizes, metas e indicadores de desempenho do Programa Poupatempo Paraná;
II coordenar a implantação, operacionalização e expansão das Unidades de Atendimento ao Cidadão e dos Canais Digitais;
III estabelecer os padrões de qualidade e os procedimentos de atendimento ao cidadão;
IV promover a integração e a interoperabilidade dos sistemas e bases de dados dos órgãos e entidades participantes;
V gerenciar os recursos orçamentários e financeiros destinados ao Programa Poupatempo Paraná;
VI celebrar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;
VII monitorar e avaliar a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos usuários;
VIII propor a criação, alteração ou extinção de serviços oferecidos pelo Programa Poupatempo Paraná;
IX promover a capacitação e o desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos no atendimento;
X assegurar o cumprimento do edital do Programa Poupatempo Paraná;
XI divulgar e apoiar o Programa Poupatempo Paraná, bem como os serviços disponíveis à população, promovendo a conscientização e o engajamento.
Art. 8.
O Programa Poupatempo Paraná oferecerá, de forma centralizada e integrada, uma ampla gama de serviços públicos de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando à simplificação e agilidade no atendimento ao cidadão.
Parágrafo únicoDentre os serviços a serem disponibilizados, incluem-se, mas não se limitam a:
I emissão de documentos, certidões e demais atos administrativos;
II solicitação e acompanhamento de licenças, alvarás e autorizações;
III inscrição e atualização cadastral em programas sociais e benefícios;
IV atendimento e orientação sobre questões tributárias e fiscais estaduais;
V informações gerais sobre serviços públicos e legislação pertinente;
VI outros serviços que venham a ser definidos e incorporados pela SGSD, em alinhamento com as necessidades da população e as diretrizes de modernização da gestão pública.
Art. 9.
O atendimento ao cidadão será realizado por meio de:
I Unidades de Atendimento ao Cidadão: espaços físicos que concentram diversos serviços, com atendimento presencial e, quando aplicável, agendamento prévio;
II Canais Digitais: plataformas online, aplicativos móveis e outros meios eletrônicos que permitam a solicitação, acompanhamento e prestação de serviços de forma remota.
III Totens de Atendimento: equipamentos de autoatendimento localizados nas unidades de atendimento, que permitem o acesso a serviços digitais e informações de forma facilitada.
Parágrafo únicoA SGSD priorizará a digitalização dos serviços e o uso de tecnologias que facilitem o acesso e a interação do cidadão com a Administração Pública.
Art. 10.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão disponibilizar as informações e os dados necessários para a plena operacionalização do Programa Poupatempo Paraná, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 11.
A partir da vigência deste Decreto, o desenvolvimento de novos aplicativos, plataformas e sistemas de atendimento ao cidadão pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverá ser previamente consultado e aprovado pela SGSD, visando à padronização, integração e otimização dos serviços.
Art. 12.
As despesas decorrentes da execução do Programa Poupatempo Paraná, que abrange os serviços públicos estaduais, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SGSD.
Art. 13.
Serviços de interesse público prestados por entidades que não integram a Administração Pública Estadual, incluindo serviços municipais, poderão integrar o Programa Poupatempo Paraná mediante convênio ou instrumento congênere, que preveja o repasse financeiro à SGSD para custeio de despesas e espaços.
Art. 14.
A SGSD poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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