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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11246, de 16 de setembro de 2025

Nº 11246/2025

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Art. 1.
Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID, o Programa Casa da Mulher Paranaense.
§ 1ºO Programa Casa da Mulher Paranaense tem como objetivo geral fomentar o protagonismo, o desenvolvimento de potencialidades, a autonomia, o exercício da cidadania, a integração social das mulheres e o bem-estar feminino, bem como apoiar o sistema de governança da política da mulher, por meio da implantação, nos municípios, de espaços denominados Casas da Mulher Paranaense.
§ 2ºO Programa Casa da Mulher Paranaense tem como diretriz a centralidade do atendimento à mulher considerando suas especificidades, pluralidades e necessidades humanas, sociais, culturais e econômicas.

Súmula: Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades, o Programa Casa da Mulher Paranaense.

Art. 2.
Para atendimento ao objetivo geral descrito no §1º do art. 1º deste Decreto, as Casas da Mulher Paranaense contarão com os seguintes componentes:
I Componente Desenvolvimento Pessoal e Coletivo: ambientes para oferta de atividades diversificadas de desenvolvimento pessoal e coletivo, tais como cursos, oficinas, palestras, atividades culturais e recreativas, entre outras;
II Componente Empreendedorismo e Renda: ambientes para qualificação profissional e apoio à atividade empreendedora da mulher;
III Componente Atenção Personalizada: ambientes para orientação e atendimento individual multidisciplinar;
IV Componente Sistema de Governança: ambientes para funcionamento do Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM e da secretaria-executiva e sala de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, além da gestão da própria Casa da Mulher Paranaense;
V Componente Cuidado: ambientes para cuidado e recreação de crianças enquanto suas responsáveis participam das atividades da Casa da Mulher Paranaense.
Art. 3.
O Programa Casa da Mulher Paranaense será coordenado pela SEMIPI, e executado em parceria com a SECID e os municípios, com recursos orçamentários previstos no orçamento da SEMIPIe/ou da SECID.
§ 1ºA execução orçamentária da despesa poderá processar-se por meio da descentralização orçamentária, mediante celebração de Termo de Execução Descentralizada ou similar, disciplinando a consecução do objetivo pretendido e as relações e obrigações das partes.
§ 2ºAutoriza a SEMIPI e a SECID a celebrar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios contemplados pelo Programa Casa da Mulher Paranaense, devendo executar sua formalização, publicidade, fiscalização, liberação de recursos e emissão do termo de cumprimento do objetivo.
Art. 4.
Caberá à SEMIPI:
I conceber o escopo e as diretrizes metodológicas dos componentes das Casas da Mulher Paranaense;
II efetuar os diagnósticos necessários à seleção, priorização e ranqueamento dos municípios para participação no Programa Casa da Mulher Paranaense, conforme critérios estabelecidos neste Decreto;
III definir, por meio de resolução secretarial, os municípios a serem contemplados em cada fase do Programa, considerando o inciso II deste artigo e o art. 7º deste Decreto;
IV apoiar os municípios na equipagem das Casas da Mulher Paranaense, quando da disponibilidade orçamentária e financeira para esta finalidade;
V orientar e acompanhar os municípios quanto à utilização das Casas da Mulher Paranaenses, uma vez instaladas.
Art. 5.
Caberá à SECID:
I elaborar projeto básico da planta padrão da Casa da Mulher Paranaense, conforme especificações da SEMIPI, e/ou analisar projeto contratado pela SEMIPI junto a outro órgão ou entidade;
II elaborar modelo de Termo de Referência para licitação das construções das Casas da Mulher Paranaense pelos municípios;
III estimar os recursos orçamentários necessários à implantação das Casas da Mulher Paranaense;
IV supervisionar e acompanhar as obras;
V analisar tecnicamente a regularidade dos projetos a que faz referência o art. 6° deste Decreto, e acompanhar sua execução.
Parágrafo únicoPara consecução das atribuições constantes nos incisos do caput deste artigo, a SECID poderá estabelecer parcerias com outros órgãos e entidades, em suas respectivas competências legais.
Art. 6.
Caberá ao município contemplado:
I disponibilizar terreno de propriedade do município, com área mínima estipulada pela SECID e viabilidade técnica e legal, para implantação da Casa da Mulher Paranaense;
II apresentar toda a documentação requerida pela SEMIPI e SECID, em qualquer fase da execução do Programa Casa da Mulher Paranaense;
III realizar procedimento licitatório para implantação da obra, na hipótese de celebração de convênio ou instrumento congênere com SEMIPI ou com a SECID, e acompanhar todas as etapas de implantação, devendo submeter-se à legislação vigente e seguir o projeto padrão disponibilizado pela SECID;
IV providenciar projeto de implantação da obra;
V providenciar averbação do patrimônio, quando concluído;
VI assumir as despesas necessárias à manutenção da Casa da Mulher Paranaense e à prestação de serviços neste equipamento;
VII disponibilizar equipe profissional para atuação na Casa da Mulher Paranaense, assumindo as despesas de pessoal;
VIII articular os serviços públicos municipais a fim de assegurar a integração das ações da Casa da Mulher Paranaense com as demais políticas públicas;
IX manter em regular funcionamento o Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM;
X manter em regular funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
XI prestar informações sobre as atividades da Casa da Mulher Paranaense, sempre que solicitado, à SEMIPI;
XII utilizar nas ações locais, documentos, relatórios e publicidade institucionais do município relativos ao Programa à denominação “Casa da Mulher Paranaense”.
Art. 7.
São critérios para o município participar do Programa Casa da Mulher Paranaense:
I possuir Organismo de Políticas para Mulheres - OPM;
II possuir Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
III apresentar plano de ação para o equipamento;
IV apresentar indicação de terreno, com condições de viabilidade técnica e legal;
V apresentar plano de viabilidade e sustentabilidade, incluindo compromisso de manutenção de recursos humanos.
§ 1ºO Programa Casa da Mulher Paranaense será implementado em fases gradativas, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira e à conveniência e oportunidade administrativa.
§ 2ºOs órgãos responsáveis pela definição das regras, diretrizes e requisitos para participação no Programa Casa da Mulher Paranaense poderão lançar editais para a implementação de cada fase, visando à participação dos municípios.
§ 3ºOs órgãos mencionados no §2º deste artigo poderão estabelecer pré-requisitos de participação nos editais de cada fase do Programa.
Art. 8.
Os órgãos mencionados no art. 3º deste Decreto poderão apoiar financeiramente a construção, reforma e adaptação de outros espaços municipais voltados à mulher, com atividades em componentes equivalentes ao disposto no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo únicoO apoio financeiro de que trata o caput deste artigo seguirá a disponibilidade orçamentária e financeira, a conveniência e oportunidade administrativas e procedimentos e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.
Art. 9.
Os municípios que não estiverem selecionados para participação e que tiverem interesse na implementação das Casas da Mulher Paranaense poderão recorrer a outras fontes de recursos para a construção do equipamento, conforme componentes descritos no art. 2º deste Decreto e orientações da SEMIPI.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Leandre Dal Ponte

Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Guto Silva

Secretário de Estado das Cidades

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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