Caberá ao município contemplado:I disponibilizar terreno de propriedade do município, com área mínima estipulada pela SECID e viabilidade técnica e legal, para implantação da Casa da Mulher Paranaense;
II apresentar toda a documentação requerida pela SEMIPI e SECID, em qualquer fase da execução do Programa Casa da Mulher Paranaense;
III realizar procedimento licitatório para implantação da obra, na hipótese de celebração de convênio ou instrumento congênere com SEMIPI ou com a SECID, e acompanhar todas as etapas de implantação, devendo submeter-se à legislação vigente e seguir o projeto padrão disponibilizado pela SECID;
IV providenciar projeto de implantação da obra;
V providenciar averbação do patrimônio, quando concluído;
VI assumir as despesas necessárias à manutenção da Casa da Mulher Paranaense e à prestação de serviços neste equipamento;
VII disponibilizar equipe profissional para atuação na Casa da Mulher Paranaense, assumindo as despesas de pessoal;
VIII articular os serviços públicos municipais a fim de assegurar a integração das ações da Casa da Mulher Paranaense com as demais políticas públicas;
IX manter em regular funcionamento o Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM;
X manter em regular funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
XI prestar informações sobre as atividades da Casa da Mulher Paranaense, sempre que solicitado, à SEMIPI;
XII utilizar nas ações locais, documentos, relatórios e publicidade institucionais do município relativos ao Programa à denominação “Casa da Mulher Paranaense”.