Declara de utilidade pública para fins de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem Amigável ou Judicial, a área de terras a seguir descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, objetivando a captação de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com fulcro no art. 2º, alíneas “e” e “h” do art. 5º, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956:I Área 1 – Objeto: Servidão da Área da Captação Jacutinga;
II Localização: Lote nº 3-A/3-B/3-D-1;
III Gleba: Guarani;
IV Município: Ibiporã;
V Proprietário: Massaki Okumoto ou a quem de direito pertencer;
VI Matrícula: nº 23.893 do Foro Regional de Ibiporã – Comarca da Região Metropolitana de Londrina;
VII Área: 1.062,66 m²;
VIII Perímetro (m): 155,71 m.
IX Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, de coordenadas N 7.429.054,039 m e E 488.706,227 m, que se encontra encravado no Lote 3-A/3-B/3-D-1, na margem esquerda do Ribeirão Jacutinga; deste, segue confrontando com o referido Lote; com os seguintes rumos e distâncias: 00°03'32"NO e 08,55 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.429.062,589 m e E 488.706,218 m: 85°02’11"SE e 67,16 m até o vértice 02, situado na margem esquerda do Ribeirão Jacutinga, de coordenadas N 7.429.056,778 m e E 488.773,122 m: deste, segue a montante do Ribeirão Jacutinga por 80,00 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os rumos e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Responsável técnico: Marcos Aurélio Brennsen, Engº Cartógrafo, CREA n° 22.280-D/PR. ART n° 1720247055755.