Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11241, de 16 de setembro de 2025
Nº 11241/2025
Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e dá outras providências.
Art. 2º Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 4.757, de 28 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Institui a Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessão de Garantias - COPEC, no âmbito da SEPL, com a finalidade de deliberar sobre as operações de crédito que poderão ser firmadas e das garantias que poderão ser concedidas pelas entidades e órgãos estaduais, bem como avaliar o desempenho da carteira de projetos em execução do proponente.
Art. 3º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A COPEC será composta por quatro membros permanentes titulares e respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos, todos nomeados pelo Governador do Estado:
Art. 4º Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Altera os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 6º Altera o caput do art. 6º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º À Coordenação de Captação de Recursos – CCR integrante do nível de execução programática da SEPL cabe as seguintes atribuições de suporte à atuação da COPEC:
Art. 7º Altera o art. 8º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º É de competência da COPEC a elaboração e atualização permanente do seu Regimento Interno, que disporá sobre organização, funcionamento, forma de deliberação e normas de procedimento, a ser aprovado por ato próprio do Secretário de Estado do Planejamento, observadas as disposições legais vigentes.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Secretário de Estado do Planejamento
(REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Substituído pelo(a) REGULAMENTO SEPL do Decreto 14764 de 17/08/2026
Incluído pelo Decreto 14764 de 17/08/2026
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