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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11241, de 16 de setembro de 2025

Nº 11241/2025

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Art. 1. Art. 8. Art. 9.
3 artigos

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e dá outras providências.

Art. 1.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, na forma do Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 4.757, de 28 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Institui a Comissão de Coordenação e Controle das Operações de Crédito e Concessão de Garantias - COPEC, no âmbito da SEPL, com a finalidade de deliberar sobre as operações de crédito que poderão ser firmadas e das garantias que poderão ser concedidas pelas entidades e órgãos estaduais, bem como avaliar o desempenho da carteira de projetos em execução do proponente.

Art. 3º Altera o caput do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A COPEC será composta por quatro membros permanentes titulares e respectivos suplentes representantes dos seguintes órgãos, todos nomeados pelo Governador do Estado:

Art. 4º Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IISecretaria de Estado do Planejamento - SEPL, como Presidente;

Art. 5º Altera os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§1ºO suporte técnico, administrativo e operacional à COPEC será de responsabilidade da SEPL, por meio da Coordenação de Captação de Recursos – CCR.

(...)

§3ºNas ausências e impedimentos dos membros titulares, participarão das reuniões da COPEC seus respectivos suplentes.

Art. 6º Altera o caput do art. 6º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º À Coordenação de Captação de Recursos – CCR integrante do nível de execução programática da SEPL cabe as seguintes atribuições de suporte à atuação da COPEC:

Art. 7º Altera o art. 8º do Decreto nº 4.757, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º É de competência da COPEC a elaboração e atualização permanente do seu Regimento Interno, que disporá sobre organização, funcionamento, forma de deliberação e normas de procedimento, a ser aprovado por ato próprio do Secretário de Estado do Planejamento, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revoga:
III o Decreto nº 8.936, de 29 de novembro de 2010;
IV o Decreto nº 8.657, de 16 de janeiro de 2018.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Secretário de Estado do Planejamento

(REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

Substituído pelo(a) REGULAMENTO SEPL do Decreto 14764 de 17/08/2026

Incluído pelo Decreto 14764 de 17/08/2026

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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