Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11244, de 16 de setembro de 2025
Nº 11244/2025
Súmula: Regulamenta as transferências do Fundo Estadual de Cultura e as Transferências Fundo a Fundo do Sistema Estadual de Cultura, previstas na Lei nº 20.197, de 29 de abril de 2020.
XVIII - cobrir custos da sua própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos vedadas por lei;
Art. 18. Acrescenta o §4º ao art. 5° do Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
Art. 19. Altera o § 2° do art. 6º do Decreto nº 8.679, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Acrescenta o art. 9ºA ao Decreto nº 8.679, de 2013, com a seguinte redação:
Art. 9ºA A SEEC poderá recepcionar, por meio da CPROFICE, projetos culturais no âmbito do PROFICE, em qualquer modalidade – renúncia fiscal ou incentivo direto, desde que o projeto cumpra com os requisitos de apresentação de projetos culturais, tais como ficha técnica, plano de trabalho, planilha orçamentária, plano de distribuição, público alvo, indicação de outras fontes de financiamento e etc.
Art. 22. Altera o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 8.679, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Acrescenta o §2º ao art. 19 do Decreto nº 8.679, de 2013, com a seguinte redação:
Art. 24. Acrescenta o inciso VII ao art. 25 do Decreto nº 8.679, de 2013, com a seguinte redação:
Art. 25. Altera o inciso V do art. 26 do Decreto nº 8.679, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Altera o inciso II do art. 29 do Decreto nº 8.679, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luciana Casagrande Pereira Ferreira
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná