Os órgãos que se enquadrem nos tipos descritos nos §§ 2º e 3º do art. 2º deste Decreto poderão solicitar ao órgão central do SEINSP seu ingresso no Sistema, observados os seguintes critérios:I Competências: A correlação das competências que o órgão ou a entidade exerce com os temas da Política Estadual de Segurança Pública;
II Sensibilidade de Dados: A natureza e a sensibilidade dos dados, das informações e dos conhecimentos a serem compartilhados ou potencialmente acessados pelo órgão ou pela entidade, considerados relevantes para a segurança pública estadual;
III Padrão de Segurança: A existência no órgão ou entidade de normas e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua custódia;
IV Recursos Humanos: A disponibilidade de efetivo com cursos de formação ou capacitação relacionados às áreas de inteligência, de segurança da informação e cibernética ou áreas correlatas;
V Estrutura Organizacional: A existência de uma unidade ou a designação formal de um ponto de contato para assuntos relativos ao SEINSP.
§ 1ºO pedido de ingresso de órgãos ou entidades estaduais como Órgão Dedicado Estadual ou Órgão Associado Estadual no SEINSP será encaminhado ao DIEP e deverá:
I indicar as principais áreas com potencial de cooperação na troca de dados, informações e conhecimentos atinentes à execução da Política Estadual de Segurança Pública;
II informar a situação do órgão quanto aos critérios estipulados nos incisos de I a V do art. 3º deste Decreto;
III indicar um ponto focal para comunicação e tramitação do pedido de ingresso, e elaboração de acordo de cooperação técnica e plano de trabalho.
§ 2ºOs pedidos de ingresso ao SEINSP serão instruídos pelo DIEP com o seguinte:
I relatório sobre o pedido, que deverá ser apresentado aos órgãos permanentes do SEINSP para manifestação;
II caso as manifestações favoráveis alcancem a maioria, o pedido será remetido na íntegra ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a quem compete avaliação final e eventual aprovação do ingresso;
III nos casos em que as manifestações favoráveis não alcancem a maioria, o pedido será arquivado no DIEP, com ciência ao requerente.
§ 3ºO plano de trabalho deverá conter, no mínimo:
I diagnóstico: Demonstração da situação existente e dos benefícios esperados com a cooperação no âmbito do SEINSP;
II abrangência: Âmbito de atuação do órgão ou entidade e seu potencial de alcance para os resultados esperados;
III justificativa para o ingresso no SEINSP;
IV objetivos: Gerais e específicos estabelecidos em comum acordo, e resultados esperados, que incluam, no mínimo:
a) o intercâmbio com as agências do SEINSP de dados, informações e conhecimentos necessários à produção de conhecimentos relacionados com as atividades de inteligência previstas no plano de trabalho, obedecida a Política Estadual de Segurança Pública e as normas de segurança orgânica aplicáveis;
b) o apoio mútuo a ações de capacitação e formação de pessoal de inteligência.
V Pontos de Contato: Identificação dos pontos de contato do órgão ou entidade para assuntos relativos ao SEINSP;
VI Plano de Ação: Definição de indicadores e prazos específicos para as ações de cooperação, quando aplicável.
§ 4ºO não cumprimento do plano de trabalho nos termos em que for celebrado poderá ensejar o desligamento do órgão como componente do SEINSP, sob determinação do Secretário de Estado da Segurança Pública.