Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11230, de 15 de setembro de 2025
Nº 11230/2025
Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JOYCE HICKMANN, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, JOYCE HICKMANN, RG nº 9.XXX.220-X, inscrição nº 007.080-2, para exercer o cargo de Professor do Componente Curricular da Matriz Sociologia, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu.
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu.
Art. 4.
A candidata nomeada deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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