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Decreto Estadual do Paraná nº 11231, de 15 de setembro de 2025

Nº 11231/2025

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Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de CHRISTIAN JUNIOR MAINARDES, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.

Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, CHRISTIAN JUNIOR MAINARDES, RG nº 13.XXX.399-X, inscrição nº 005.552-4, para exercer o cargo de Professor do Componente Curricular da Matriz Matemática, do Quadro Próprio do Magistério – QPM, no Núcleo Regional de Ponta Grossa.
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, com lotação no Núcleo Regional de Ponta Grossa.
Art. 4.
O candidato nomeado deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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