São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9214, de 8 de dezembro de 1995
Nº 9214/1995
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Delegado de Polícia Dr. Rafael Oricchio Neto" o Departamento de Informática da Policia Civil.
Art. 2.
- Em todos os documentos, correspondências e publicações expedidas pelo Departamento de Informática da Polícia Civil, constará o nome de seu patrono referido no artigo anterior.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1995.
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de dezembro de 1995.