Lei Estadual de São Paulo nº 2559, de 14 de janeiro de 1954

- Os oficiais de justiça que, a partir da vigência da Lei n. 593, de 31 de dezembro de 1949, até a data em que foi, pela Corregedoria Geral da Justiça, baixado o Regulamento ao artigo 3.° da referida lei perceberem, por inteiro as custas devidas pelos atos de ofício que praticaram, ficam dispensados do recolhimento dos dois terços das mesmas custas, devidas à Fazenda do Estado.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1954.

Antonio Carlos de Salles Filho

Theodoro Quartim Barbosa

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de janeiro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Subst.