São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41548, de 28 de janeiro de 1963
Nº 41548/1963
DECRETO N. 41.548, DE 28 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre lotação de cargo
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197 da C.L.F.,
Decreta:
Art. 1.
- Fica lotado na comarca de Ibiúna 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, referência "36", do QJ-PP, criado pelo artigo 1.º, da lei n. 6.865, de 13 de agôsto de 1962.
Art. 2.
- O cargo de que trata o presente decreto será provido por concurso, nos têrmos do que dispõe o artigo 8.º, da lei n. 593, de 31 de dezembro de 1949.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral