Decreto Estadual de São Paulo nº 40666, de 3 de setembro de 1962

DECRETO N. 40.666, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962

Dispõe sôbre lotação de cargos

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197 da C.L.F.,

Decreta:

Artigo 1.º - Os cargos de Oficial de Justiça, do QJ-PP, criados pelo artigo 1.º, da Lei n. 6.865, de 13 de agôsto de 1962, ficam lotados na seguinte conformidade:

I - um (1) da referência "36", em cada uma das seguintes comarcas: Aparecida, Flórida Paulista, Junqueirópolis, Leme, Santa Bárbara D'Oeste, Santa Fé do Sul e Suzano;

II - dois (2) da referência "38", na comarca de Itanhaem;

III - um (1) da referência "38" na comarca de São José dos Campos - 2.ª Vara;

IV - três (3) da referência "39", na comarca de São Vicente;

V - um (1) da referência "43" em cada uma das seguintes comarcas: Araraquara - 2.ª Vara, Bauru - 2.ª Vara, Jundiaí - 2.ª Vara, marilia - 2.ª Vara, Ribeirão Prêto - 3.ª Vara, São Caetano do Sul - 2.ª Vara: e,

VI - dois (2) da referência "43" na comarca de Santo André, destinando-se, respectivamente, às 1.ª e 2.ª Varas Criminais.