Lei Estadual de São Paulo nº 5224, de 13 de janeiro de 1959

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1°. - Ficam criados "Fundos de Pesquisa" os quais, excepcionalmente, se regerão pelas normas estabelecidas nesta lei, nas seguintes Instituições de Pesquisa do Estado:

I - Instituto Biológico:

II - Instituto Adolfo Lutz;

III - Instituto Butantan;

IV - Instituto Pasteur;

V - Instituto de Botânica;

VI - Instituto Oceanográfico;

VII - Instituto Geográfico e Geológico;

VIII - Instituto Astronômico e Geofisico;

lX - Instituto Zimotécnico,

X - Instituto de Administração;

XI - Museu Paulista;

XII - Departamento de Zoologia;

XIII - Departamento de Produção Animal;

XIV - Instituto de Cardiologia;

XV - Serviço Florestal;

XVII - Instituto de Pesquisas "Clemente Ferreira", da Divisão do Serviço de Tuberculose.

- Vide artigo 2º da Lei nº 6.042, de 16/01/1961, que incluiu neste artigo 1º o Fundo de Pesquisas destinado a atender às despesas decorrentes das atividades do Instituto de Pesquisas Científicas do Departamento de Profilaxia da Lepra, criado pelo Decreto nº 27.346, de 5/02/1957.

- Vide artigo 1º da Lei nº 7.700, de 14/01/1963, que incluiu neste artigo 1º o Instituto de Medicina Tropical e o Centro de Medicina Nuclear.

- Vide artigo 18, inciso V, da Lei nº 17.293, de 15/10/2020, que extinguiu o Fundo Especial de Despesa do Centro Atenção Integral Saúde "Clemente Ferreira".

Artigo 2°. - Constituem finalidade dos Fundos de Pesquisa:

I - promover, pelos meios hábeis, a realização e a ampliação de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais e científicos, em todos os setores de atividade das respectivas instituições;

II - promover o aperfeiçoamento do corpo técnico;

III - contratar especialistas nacionais e estrangeiros para colaborarem nos trabalhos das instituições;

IV - fazer representar as instituições em congressos e outros certames científicos, dentro e fora do País;

V - contribuir para o aparelhamento e ampliação da biblioteca;

VI - promover a divulgação dos resultados das pesquisas e trabalhos experimentais das instituições científicas;

VII - conceder prêmios aos investigadores da instituição.

Artigo 3°. - Constituirão receita dos Fundos de Pesquisa:

I - as contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, inclusive de organizações internacionais;

II - as contribuições dos Governos federal, estaduais e municipais, e de autarquias;

III - os juros de depósitos ou de operações produtoras de rendas dos próprios Fundos;

IV - as rendas próprias das respectivas instituições.

IV - as rendas próprias das respectivas instituições, inclusive as resultantes de concessão, cessão, permissão, autorização e locação de área sob sua administração. (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei nº 14.752, de 02/05/2012.

Artigo 4°. - As disponibilidades dos Fundos de Pesquisa serão aplicadas:

I - na construção ou aquisição de imóveis e de material permanente e de consumo, destinados a realização de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais ou científicos;

II - no financiamento total ou parcial de viagens, inclusive ao estrangeiro, dos técnicos das instituições, dos próprios Fundos ou de outras organizações, oficiais ou particulares;

III - no contrato de técnicos especializados ou cientistas, nacionais ou estrangeiros;

IV - na contribuição para a realização de cursos da especialização;

V - na concessão de prêmios aos funcionários das instituições ou empregados dos Fundos, que se tenham distinguido na execução de trabalhos científicos;

VI - na concessão de gratificações aos funcionários da instituição ou empregados dos Fundos, desde que previstas em lei para os servidores públicos em geral e com as mesmas restrições existentes para êstes;

VII - na aquisição de material bibliográfico;

VIII - na impressão e reimpressão de trabalho técnicos e de divulgação;

IX - na realização de despesas gerais, com o objetivo de facilitar aos técnicos da instituição, a execução dos seus programas de trabalho.

Artigo 5º. - A administração dos Fundos de Pesquisa caberá a um Conselho, de nomeação do Governador, com o máximo de 7 (sete) membros e será integrado:

I - pelo dirigente da instituição, que será seu presidente nato;

II - por um representante da Secretaria da Fazenda

III - por funcionários técnicos da instituição.

IV - por representantes de associações profissionais, de classe ou científicas, conforme a finalidade de cada Fundo.