Lei Estadual de São Paulo nº 3232, de 27 de outubro de 1955

Artigo 2.º - São finalidades do "Fundo de Pesquisas":

I - promover, pelos meios hábeis a realização e a ampliação de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais e científicos em todos os setores de atividade do Instituto Agronômico;

II - facilitar, por todos os meios, aos funcionários do Instituto, a execução dos seus programas de trabalho;

III - promover o aperfeiçoamento do seu corpo técnico;

IV - contratar especialistas nacionais ou estrangeiros para colaborarem nos trabalhos do Instituto;

V - fazer representar o Instituto em congressos e outros certames, dentro e fora do pais;

VI - contribuir para a ampliação e o aparelhamento de sua biblioteca;

VII - promover a mais ampla divulgação possível dos resultados das pesquisas e trabalhos experimentais do "Fundo";

VIII - conceder prêmios aos seus Investigadores.

Artigo 3.º - Constituirão receita do "Fundo de Pesquisas'":

I - as contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II - as contribuições dos Governos federal, estadual e municipal, e das autarquias;

III - os juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio "Fundo";

IV - outras quaisquer receitas que, legalmente, possam ser incorporadas ao "Fundo".

Artigo 4.º - Os recursos postos à disposição do "Fundo de Pesquisas" serão aplicados, observada a legislação vigente relativa às espécies:

I - na aquisição de imóveis, material permanente e de consumo, destinados à realização de pesquisas, investigações e trabalhos experimentais ou científicos;

II - no custeio total ou parcial de viagens de seus técnicos a outros Estados ou ao estrangeiro,

III - no contrato de técnicos especializados ou cientistas nacionais ou estrangeiros;

IV - na aquisição de livros, revistas técnicas e demais material bibliográfico;

V - na impressão ou reimpressão de trabalhos técnicos e de divulgação,

VI - na concessão de prêmios e gratificações aos funcionários do Instituto Agronômico,

VII - na realização de despesas gerais, visando facilitar, aos funcionários técnicos do Instituto Agronômico a execução dos seus programas de trabalho.

Artigo 5.º - A administração do "Fundo de Pesquisa " ficará a cargo de um Conselho presidido, obrigatóriamente, pelo diretor do Instituto Agronômico, e que se comporá dos seguintes membros:

I - 2 (dois) funcionando técnicos do Instituto Agronômico;

II - 2 (dois) representantes da lavoura;

III - 1 (um) representante da indústria;

IV - 1 (um) representante do comércio;

V - 1 (um) representante da Sociedade Paulista de Agronomia, e

VI - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda

Artigo 6.º - Compete ao Conselho do "Fundo de Pesquisas":

I - administrar permanentemente o "Fundo";

II - disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo seu recolhimento no Banco do Estado de São Paulo S|A.;

III - decidir sôbre a aplicação dos recursos do "Fundo";

IV - deliberar a respeito da conveniência do recebimento de contribuições particulares, visando a aplicação especial ou condicional;

V - examinar e aprovar as contas apresentadas pelo presidente;

VI - elaborar seu regimento Interno;

VII - promover, por todos os meios legais, o desenvolvimento do "Fundo de Pesquisas" e propugnar para que sejam atingidas suas finalidades.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 27 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Lincon Feliciano da Silva

José Adolpho Chaves de Amarante, respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.