Decreto Estadual de São Paulo nº 27346, de 5 de fevereiro de 1957

Artigo 2.º - Constituirão receita do Fundo de Pesquisas:

a) contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

b) contribuição do Govêrno Federal, do Estado e dos municípios, inclusive Autarquias;

c) os juros de depósitos ou de operações de crédito do próprio "Fundo de Pesquisas";

d) os direitos autorais e o produto da venda de trabalhos publicados pelo Instituto de Pesquisas Cientificas ou pelo próprio "Fundo de Pesquisas";

e) quaisquer outras receitas que legalmente, possam ser incorporadas ao "Fundo de Pesquisas".

Artigo 3.º - Os recursos postos à disposição do "Fundo de Pesquisas" serão aplicados, observada a legislação Vigente relativa as espécies, da seguinte forma:

a) na aquisição de materiais permanente e de consumo destinados à realização dos diversos trabalhos científicos;

b) na aquisição ou construção de imóveis para o Instituto de Pesquisas Cientificas;

c) no custeio total ou parcial de viagens de seus técnicos a outros Estados ou ao estrangeiro;

d) no contrato de pessoal técnico ou administrativo, nacionais ou estrangeiros, para as finalidades do Instituto de Pesquisas Cientificas;

e) no pagamento de prêmios aos pesquisadores que realizarem trabalhos meritórios ou de excepcional relevância;

f) na aquisição de livros, revistas técnicas e demais materiais bibliográficos;

g) na impressão ou reimpressão de revistas técnicas e de divulgação;

h) na concessão de prêmios e gratificações a funcionários do Instituto de Pesquisas Científicas;

i) na realização de despesas gerais ou diversas, visando facilitar aos funcionários técnicos do Instituto de Pesquisas Científicas a execução dos seus programas de trabalho;

j) na aquisição de animais para laboratório;

k) no pagamento de consertos de aparelhagem e reparo de instalações.

Artigo 4.º - O "Fundo de Pesquisas" será administrado por um Consêlho, presidido pelo Diretor Geral do Departamento de Profilaxia da Lepra e constituído dos seguintes membros:

a) Diretor da Divisão Técnica Auxiliar;

b) Diretor da Divisão de Dispensários;

c) Diretor da Divisão de Sanatórios;

d) Diretor do Instituto de Pesquisas Científicas;

e) Representante da Sociedade Paulista de Leprologia;

f) Representante da Fundação Paulista Contra a Lepra;

g) Representante da Secretaria da Fazenda.

Artigo 6.º - Compete ao Conselho:

a) administrar permanentemente o "Fundo de Pesquisas";

b) disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, promovendo o seu recolhimento ao Banco do Estado de São Paulo S.A.;

c) decidir sôbre a aplicação dos recursos do "Fundo de Pesquisas";

d) resolver sôbre a conveniência da aceitação ou não de contribuições, visando a aplicação especial e condicional;

e) examinar, discutir e aprovar as contas apresentadas pelo Presidente;

f) elaborar o seu Regimento interno;

g) promover por todos os meios legais o desenvolvimento do "Fundo de Pesquisas" e propugnar para que sejam atingidas as suas finalidades.

Artigo 9.º - Os trabalhos custeados pelo "Fundo de Pesquisas" poderão ser executados nas instalações ou próprios do Instituto de Pesquisas Cientificas ou ainda em outras instituições oficiais ou particulares, no país ou no estrangeiro.

Artigo 10 - Os auxiliares admitidos para os serviços do "Fundo de Pesquisas" e estipendiados por conta dos respectivos recursos não serão considerados servidores públicos.

Artigo 11 - O Secretário de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social baixará, dentro de dias, as instruções necessárias à execução dêste decreto.

Artigo 12 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 5 de fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de fevereiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral