Decreto Estadual de São Paulo nº 44002, de 30 de outubro de 1964

DECRETO N. 44.002, DE 30 DE OUTUBRO DE 1964

Dispõe sôbre os prêços de serviços a cargo do Instituto de Pesquisas "Clemente Ferreira"

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do item IV do .

Artigo 3.º da Lei n. 5.224, de 13 de Janeiro de 1959,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam estabelecidos, nas bases constantes da tabela anexa, os preços dos serviços a cargo do Instituto de Pesquisas "Clemente Ferreira" e aprovados pela Divisão do Serviço de Tuberculose. da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Parágrafo Único - O produto da cobrança dos preços previstos nêste Decreto reverterá em beneficio do Fundo de Pesquisas do Instituto de Pesquisas "Clemente Ferreira".

Artigo 2.º - O pagamento dos serviços referidos no artigo anterior poderá ser dispensado nos seguintes casos:

a) - os que se submeterem a exame abreugráfico, testes tuberculinicos ou vacinação BCG, na dependência do interêsse da saúde pública e da decisão voluntária dos beneficiados;

b) - os encaminhados pelos responsáveis dos serviços oficiais federais estaduais e municipais;

c) - os que se apresentarem em condições de saúde que demandem atendimento imediáto;

d) - as pessoas desprovidas de recursos de ordem financeira;

e) - os que apresentarem interesse científico especial.