São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3804, de 5 de fevereiro de 1957
Nº 3804/1957
LEI N. 3.804, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1957
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00, na Secretaria da Fazenda, e dá outras previdências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) o limite de que trata a Lei n. 1.670, de 31 de julho de 1952, destinando-se o aumento à aquisição de material necessário a constituição de estoques de artigos de uso freqüente nas repartições estaduais, a serem mantidos pela Comissão Central de Compras.
Art. 2.
- Para atender às despesas de que trata o artigo 1.°, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Comissão Central, de Compras, um crédito especial de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos do artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.
Art. 3.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será aplicado pela Comissão Central de Compras, com observância das normas estabelecidas pela Lei n. 511, de 18 de novembro de 1949.
Art. 4.
- A despesa relativa ao material de estoque fornecido às repartições será imputada, pela Comissão Central de Compras, à verba orçamentária própria da repartição requisitante, mediante entrega da respectiva nota de empenho.
Parágrafo único- As importâncias correspondentes a êsses fornecimentos, escrituradas como despesas das repartições requisitantes, reverterão ao crédito especial aberto por esta lei, a fim de serem aplicadas em subsequentes aquisições de material destinado à renovação do estoque.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêno do Estado de São Paulo, aos 5 de fevereiro de 1957.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de fevereiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 42180, de 16 de julho de 1963
- Lei Estadual de São Paulo nº 7951, de 2 de julho de 1963
- Lei Estadual de São Paulo nº 5597, de 12 de abril de 1960 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 5465, de 31 de dezembro de 1959 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 36120, de 31 de dezembro de 1959
- Lei Estadual de São Paulo nº 5113, de 31 de dezembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34447, de 31 de dezembro de 1958
- Decreto Estadual de São Paulo nº 30613, de 31 de dezembro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27432, de 13 de fevereiro de 1957 · 2 menções