Lei Estadual de São Paulo nº 2878, de 21 de dezembro de 1954

Artigo 3.º - Os serviços do Ministério Público estão sujeitos a correições:

I - permanente;

II - ordinárias e extraordinárias.

Artigo 6.º - O Corregedor do Ministério Público, em cada mês, visitará, em correição ordinária, no interior ou na comarca da Capital, Promotoria ou Curadoria, para verificar:

a) - a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do órgão do Ministério Público no exercício de suas atribuições; e

b) - se são devidamente cumpridas as portarias, circulares e outras determinações da Procuradoria Geral.

Artigo 9.º - Havendo acusação documentada, ou se na investigação a que se refere o artigo anterior fôr apurada a existência de fatos graves, o corregedor abrirá sindicância em segrêdo de justiça, ouvindo testemunhas e fazendo juntar documentos.

Artigo 10 - Sempre que o serviço de correição exigir, serão designados pelo Procurador Geral, Promotores de Justiça para auxiliares do Procurador de Justiça Corregedor.

Artigo 11 - O Procurador Geral da Justiça será nomeado em comissão pelo Chefe do Poder Executivo dentre os Procuradores da Justiça do Estado e mediante lista tríplice organizada por êstes.

Artigo 12 - Compete ao Procurador da Justiça corregedor do Ministério Público:

I - proceder a correições ordinárias e extraordinárias e a sindicâncias;

II - propor ao procurador geral ou ao Conselho, medidas de caráter administrativo;

III - dirigir a organização dos prontuários dos promotores de Justiça;

IV - organizar, na Procuradoria Geral da Justiça; serviços de estatística criminal;

V - requisitar passagens e transmissão de telegramas para a execução dos serviços a seu cargo;

VI - usar, no exercício de suas atribuições, das faculdades constantes do artigo 4.°, .

VII - requisitar de qualquer autoridade, Secretaria, cartório e demais repartições públicas ou órgãos estatais, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções.

Artigo 13 - O Procurador da Justiça carregedor, sempre que permitirem os trabalhos de seu cargo, poderá, cumulativamente, oficiar em processos que lhe forem distribuidos.

Artigo 14 - O procurador da Justiça corregedor, quando não fôr membro do Conselho, poderá participar de suas reuniões como informante, sem direito a voto.

Artigo 15 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de promotor substituto, provido mediante concurso de provas e títulos, na forma dos artigos seguintes.

Artigo 16 - Verificando-se três ou mais vagas de Promotor Substituto, o Procurador Geral da Justiça, de acôrdo com Resolução do Conselho Superior do Ministério Público, mandará publicar editais de concurso no Diário Oficial, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 17 - As inscrições são feitas na Secretaria do Ministério Público, mediante requerimento ao Presidente do Conselho, devendo o candidato provar:

I - ser brasileiro nato;

II - ter idade inferior a quarenta anos;

III - ser bacharal em direito por Faculdade oficial ou reconhecida;

IV - quitação do serviço militar;

V - estar em exercício dos direitos políticos;

VI - sanidade, por meio de atestado médico;

VII - bons antecedentes, mediante fôlha corrida da justiça e da polícia estadual e da justiça do seu domicilio ou domicílios, nos últimos 5 (cinco) anos, quando o candidato residir fora do Estado.

Artigo 18 - Encerrados as inscrições, o Conselho Superior do Ministério Público formulará, para cada matéria do concurso, uma lista, de três pontos, que será publicada no "Diário Oficial", com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do inicio das provas, juntamente com os nomes dos candidatos que houverem cumprido as exigências do artigo anterior.

Artigo 19 - O concurso será realizado perante o Conselho Superior do Ministério Público, sob a presidência do procurador da Justiça, competindo aos demais membros do Conselho o exame dos candidatos.

Artigo 20 - As provas do concurso, versarão sôbre Direito Constitucional, Legislação Social, Direito Penal, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Judiciáro Penal e Direito Judiciário Civil.

Artigo 21 - A prova escrita, que é eliminatória, constará de questões práticas e teóricas, sôbre matéria de uma ou mais das disciplinas mencionadas no artigo anterior e constante dos pontos da lista publicada.

Artigo 22 - A cada prova, os membros do Conselho atribuirão pessoalmente uma nota, de zero a dez, apurando-se, em seguida, a média obtida pelo candidato.

Artigo 23 - O candidato que não obtiver média igual ou superior a 5 (cinco) não será admitido à prova oral.

Artigo 24 - Na prova oral, cada candidato será arguido pelos examinadores, a respeito de qualquer dos pontos do concurso.

Artigo 25 - Terminadas as provas orais, o Conselho, atendendo não só ao merecimento dos exames realizados, como à idoneidade moral, cultura jurídica, capacidade intelectual e títulos dos candidatos, procederá ao julgamento do concurso, em sessão secreta.

Artigo 26 - Cada examinador, inclusive o presidente do Conselho, atribuirá aos candidatos uma nota, de zero a dez, cuja média, computada à da prova escrita constituirá a nota final.

Artigo 27 - Considerar-se-ão classificados, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco).

Artigo 28 - O Conselho Superior do Ministério Público elaborará um regimento interno para execução do processo do concurso.

Artigo 29 - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público são substituidos em suas ausências ou impedimentos, pelos suplentes, assim considerados os procuradores da Justiça do Estado que se seguirem em ordem de votação, aos titulares eleitos.

Artigo 31 - Os promotores de Justiça serão substituidos:

I - na comarca de São Paulo:

a) - uns pelos outros, conforme tabela anual organizada pelo procurador geral;

b) por promotor de justiça sem promotoria ou curadoria fixa;

c) por promotor de justiça de entrância igual ou mediatamente inferior;

d) por promotor substituto, designado pelo procurador geral.

II - nas comarcas em que haja mais de um promotor de justiça:

a) uns pelos outros, conforme tabela anual organizada pelo procurador geral;

b) por promotor substituto;

c) por promoter de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior;

d) por promotor de justiça "ad hoc" nomeado pelo juiz, quando se verificar ausência absoluta de promotor da carreira.

III - nas demais comarcas:

a) por promotor substituto designado pelo procurador geral;

b) nas comarcas que forem sede de secção, pelo promotor substituto, independentemente de designação, nos casos de falta ou impedimento ocasional do promotor de justiça;

c) por promotor de justiça de entrância igual ou imediatamente inferior;

d) em qualquer caso, por membro do Ministério Púlbico designado pelo procurador geral;

e) pelo promotor de justiça "ad hoc", na forma da letra "d", do inciso II, dste artigo.

representante do Ministério Público designado ou convocado pelo procurador geral da Justiça, ou desde que se opere a substituição por uma das formas indicadas nos dispositivos anteriores.

Artigo 33 - As substituições previstas na letra "c" , dos incisos I, II e III, do aitigo 31, serão feitas por convocação do procurador geral da Justiça, mediante lista trípice, de merecimento, organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre promotores de justiça com estágio legal.

Artigo 34 - O representante do Ministério Público só será despensado da convocação, a pedido, ou quando o substituido reassumir o exercício do cargo, ou mediante resolução do Conselho Superior, por proposta do Procurador Geral.

Artigo 35 - Os vencimentos dos convocados para substituição, na forma dos artigos 30 e 31, são iguais aos dos cargos que passarem a exercer.

Artigo 36 - O Procurador Geral da Justiça poderá delerar em Procurador de Justiça do Estado o exercício de suas funções junto aos Tribunais de Justiça e de Alçada e na, 1.ª instância, a qualquer membro do Ministério. Público.

Artigo 37 - Fica criado na Parte Permanente, do Quadro da Justiça 1 (um) cargo de Secretário, padrão "S", para servir junto à Corregedoria do Ministério Público.

Artigo 38 - O Procurador da Justiça do Estado designará escriturários para prestarem serviço à Corregedoria do Ministério Público.

Artigo 39 - Nas promoções do Ministério Público, quando ocorrer empate na classificação por antiguidade,

I - o que tenha contato maior número de indicações para promoção por merecimento, na entrância imediatamente inferior;

II - o casado ou vivo, com maior número de filhos;

III - o casado;

IV - o mais antigo na carreira do Ministério Público;

V - o de maior tempo de serviço público estadual;

Artigo 40 - Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no artigo 11, do Decreto-lei n. 15.551, de

Artigo 41 - Aos membros do Ministério Público de 2.ª instância e concedida a vantagem a que se refere o artigo 40, "in fine", do Decreto-lei n. 15 204, de 31 de outubro de 1945 desde que contem mais de 20 anos de serviço público ou mais de 10 anos de exercício naquela instância.

Artigo 42 - Ficam criados na Parte Permanente, do Quadro da Justiça e lotados na Comarca da Capital os

a) 8 (oito) de Procurador da Justiça do Estado, com os vencimentos de Cr$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros) mensais;

b) 1 (um) de Curador de Resíduos, classificado em 4.ª entrância e numerado, ordinalmente segundo;

c) 1 (um) de Curador de Menores, classificado em 4.ª entrância, destinado à Vara Privativa de Menores da Capital e numerado, ordinalmente, segundo;

d) 2 (dois) de Curador de Incapazes e Ausentes classificados em 4.ª entrância e numerados, ordinalmente, segundo e terceiro;

e) 2 (dois) de Curador de Massas Falidas, classificados em 4.ª entrância e numerados, ordinalmente, terceiro e quarto.

Artigo 43 - Os 12 (dose) cargos de Promotor Público de 4.ª entrância, criados na Comarca da Capital pelo artigo 12, item II, da Lei, n. 2.420, de 18 de dezernbro de 1953, ficam numerados, ordinalmente, de 13 o (décimo terceiro) a 24.º (vigésímo quarto) e servirão perante as Varas Criminais correspondentes.

I - os Curadores de Resíduos, de Menores e de Incapases e Ausentes da Comarca da Capital; e

II - os Promotores Públicos das Comarcas de Botucatu e Mogi das Cruzes.

Artigo 44 - Ficam extintos com a vacância os seguintes cargos da Parte Permanente, do Quadro da Justiça:

I - 1 (um) de Curador de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, 4.ª entrância; e

II - 1 (um) de Promotor Adjunto da Comarca da Capital, classificado em 3.ª entrância.

Artigo 46 - Ficam criados, na Tabela II, Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e lotados na Secretaria do Ministério Público:

a) 1 (um) cargo de assistente técnico, padrão "M"

b) 1 (um) cargo de auxiliar técnico de contabilidade, padrão "Q". - O cargo a que se refere a alínea "b" dêste artigo será provido por titular de diploma de contador, ou funcionário da Secretaria do Ministério Público especializado em prática de contabilidade, respeitada a habilitação profissional estabelecida em lei federal.

Artigo 48 - A permuta de cargos entre membros do Ministério Público dependerá de parecer favorável do Conselho Superior.

Artigo 49 - O pedido de remoção ou promoção será requerido no prazo de 10 (dez) dias podendo a inscrição ser feita por telegrama.

Artigo 50 - As diárias dos membros do Ministério Público a que se refere o artigo 4.° da Lei n. 2458, de 30 de dezembro de 1953, ficam assim estipuladas:

a) ao Procurador Geral de Justiça e ao Procurador Corregedor do Ministério Público, Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);

b) aos Procuradores da Justiça do Estado, Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);

c) aos membros do Ministério Público de 1.ª instância, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Artigo 51 - Verificada a vaga do cargo de Procurador Geral da Justiça, o seu provimento passará a ser feito na forma do artigo 11.

Artigo 52 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça, no corrente exerccio, um crédito até Cr$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil cruzeiros), suplementar às citadas verbas.

Artigo 53 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Edgard Baptista Pereira

Sebastião Paes de Almeida

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 21 de dezembro de 1954.

Carlos da Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto

LEI N. 2.878, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre a criação da Corregedoria do Ministério Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dá outras providências.

Retificações

No paragrafo único do artigo 4.º, onde se lê:

"... atuação do promotor de justiça, o fato será levado, por escrito, ..."

Leia-se:

"... atuação do promotor de justiça, o fato será levado, por escrito,..."

No artigo 17, item VII, onde se lê:

"... seu domicilio ou domicílios, nos ultimos 5 (cinco) anos,..."

Leia-se:

"seu domicilio ou domicílios, nos ultimos 5 (cinco) anos,..."