São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5288, de 11 de março de 1959
Nº 5288/1959
LEI N. 5.288, DE 11 DE MARÇO DE 1959
Altera a redação de dispositivo da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O inciso VI do artigo 17 da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954. passa a ter a seguinte redação:
"VI - sanidade fisica e písiquita. verificada esta. através de exame psicotécnico a ser realizado no Departamento Médico do Serviço Civil do Estado, mediante guia expedida pela Secretaria do Ministério Público".
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de março de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Márcio Ribeiro Porto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 11 de março de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
LEI N. 5.288, DE 11 DE MARÇO DE 1959
Altera a redação de dispositivo da Lei n. 2.878, de 21 de dezembro de 1954.
No artigo 1.°, onde se lê:
"VI - sanidade física e pisiquita...,
Leia-se:
"VI - sanidade fisica e psiquica...