Decreto Estadual de São Paulo nº 26694, de 6 de novembro de 1956

(D.L. 12.273, de 28-10-1941, art. 123)

Artigo 3.º - Os itens I, II e III do artigo 369 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, ficam substituídos pelos seguintes:

"I - Ao Procurador Geral da Justiça e ao Procurador Corregedor do Ministério Público, Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros);

II - Aos Procuradores da Justiça do Estado, Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);

III - Aos membros do Ministério Público de

1.ª instância, Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros)" (Lei n. 2.458, de 30-12-1953, art. 4.°, com a nova redação dada pela Lei n. 2.878, de 21-12-1954, art. 50)

Artigo 4.º - Fica substituída a denominação da Secção XII do Capítulo I I do Título I II da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, pela seguinte:

"Dos exames de saúde em geral"

Artigo 5.º - Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 550 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956:

"

(Lei n. 252, de 8-3-1949, art. 3.°)

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

Vicente de Paula Lima

José Vicente de Faria Lima

Carlos Eugênio Bittencourt Fonseca

Derville Allegretti

José Adolpho Chaves de Amarante

Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral