Decreto Estadual de São Paulo nº 2678, de 22 de outubro de 1973

Nº 2678/1973

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DECRETO N. 2.678, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973

Dispõe sobre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocação de recursos do total de Cr$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a unidade abaixo discriminada:

Justificativa

Com a presente suplementação, busca-se, dentro das disponibilidades atuais, incrementar os recursos requeridos para a implantação do Projeto de Montagem do Nucleo de Pilotos Industriais, da Fundação Centro Vale de Ens. e Pesq. Quimica Industrial - "Faculdade Municipal de Engenharia Quimica de Lorena" - "FAMENQUIL".

Art. 2.

- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado Serviços em Regime de Programação Especial - Codigo 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1973.

Art. 3.

- Nos termos do parágrafo único,

Art. 4.

, Capítulo III do Decreto n. 818, de 27 de dezembro de 1972, fica aprovada a Programação Orçamentana da Despesa do Estado, na conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de outubro de 1973.

LAUDO NATEL

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 22 de outubro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2678, de 22 de outubro de 1973

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