Decreto Estadual de São Paulo nº 40414, de 27 de outubro de 1995

Nº 40414/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

DECRETO N. 40.414, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995

Fixa o valor mensal da Bolsa de Estudo de Médicos Residentes, e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O valor mensal da Bolsa de Estudo do México Residente fica fixado na quantia resultante da aplicação do coeficiente 1,46 (um inteiro e quarenta e seis centésimos) sobre a somatória do valor do padrão 3-A, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Nível Universitário, prevista no inciso III do .artigo 6.°, da Lei Complementar n.° 674, de 8 de abril de 1992, da Gratificação Especial por Atividade - GEA, prevista no .artigo 2.° da mesma Lei Complementar e da Gratificação Especial, instituída pela Lei n.° 7.795, de 8 de abril de 1992, com o percentual fixado pela Lei n.° 7.796, de 8 de abril de 1992.

Artigo 2.º - As despesas decorrentes das Bolsas concedidas em razão de programas ministradas por entidades públicas do Estado de São Paulo serão cobertas com recursos postos à disposição da Fundação do Desenvolvimento Administrativo, na seguinte conformidade:

I - na quantia indicada no .artigo 1.° deste decreto, quando a residência ocorrer em instituição diretamente integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde:

II - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor apurado nos termos do .artigo 1.° deste decreto, para a residência nas autarquias vinculadas à Secretaria da Saúde, bem como nas demais instituições, inclusive as com ela conveniadas.

Art. 3.

- O número-limite de Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do .artigo 2.° do Decreto n.° 28.495, de 15 de junho de 1988, fica fixado em 4.166 (quatro mil cento e sessenta e seis), para o exercício de 1996.

Art. 4.

- O

§ 2°, do artigo 7.°, do Decreto n.° 13.919, de 11 de setembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º° - Desses recursos, caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo 8% (oito por cento) do valor pago, pelo Governo do Estado, por Bolsa concedida, além de qualquer outra despesa legal, a fim de fazer face ao ônus relativo à sua administração."

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1995, revogado o .artigo 2.°, do Decreto n.° 34.850, de 4 de maio de 1992.

Disposição Transitória

Artigo único - Até 31 de dezembro de 1995, incumbirá à Secretaria da Saúde, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, proceder à complementação da diferença entre o valor da bolsa fixado pelo .artigo 1.° do Decreto n.° 34.850. de 4 de maio de 1992, e o valor estabelecido pelo .artigo 1.° deste decreto, observadas as disposições dos incisos I e II de seu .artigo 2.°.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de outubro de 1995

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de outubro de 1995.

Citada por 6 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40414, de 27 de outubro de 1995

Citada por 6 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo