Decreto Estadual de São Paulo nº 28495, de 15 de junho de 1988

Nº 28495/1988

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DECRETO N. 28.495, DE 15 DE JUNHO DE 1988

Cria o Conselho Estadual da Formação Profissional na Área da Saúde e da outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado, junto a Secretaria da Saúde, o Conselho Estadual da Formação Profissional na Área da Saúde - CONFORPAS, composto pelos seguintes membros:

I - Secretário da Saúde, que será seu Presidente nato;

II - Secretário da Ciência e Tecnologia;

III - Secretário da Fazenda;

IV - Secretário de Economia e Planejamento;

V - Diretor Executivo da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;

VI - um representante do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP;

VII - um representante da Comissão Interinstitucional da Saúde de São Paulo - CIS-SP.

unico

Art. 3.

- A administração das Bolsas de Estudo dos Médicos Residentes ficara a cargo da Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, nos termos do Decreto n.º 13.919, de 11 de setembro de 1979.

Art. 4.

- É vedada a concessão de Bolsas de Estudo a médicos e outros profissionais da área da saúde em desacordo com as disposições deste decreto.

Parágrafo único- A inobservância do disposto neste artigo importará em responsabilidade para o infrator, com a consequente aplicação das sanções legais e administrativas cabíveis.

Art. 5.

- A Secretaria de Economia e Planejamento providenciará para que a cobertura dos encargos financeiros decorrentes da execução deste decreto corra a conta de dotações próprias a serem consignadas, anualmente, no Orçamento do Estado, em favor da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único- Para cumprimento do disposto neste artigo, a Secretaria de Economia e Planejamento fica autorizada a proceder as alterações que se fizerem necessárias nos Orçamentos das instituições da Administração Descentralizada vinculadas à execução dos programas aprovados pelo Conselho Estadual da Formação Profissional na Area da Saúde - CONFORPAS.

Art. 6.

- As disposições deste decreto abrangem todas as instituições ligadas ao sistema de saúde do Governo do Estado, inclusive as conveniadas com a Secretaria da Saúde.

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2.º e os incisos III e IV, do artigo 5.º do Decreto n.º 13-919, de 11 de setembro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de junho de 1988.

Citada por 15 normas

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Decreto Estadual de São Paulo nº 28495, de 15 de junho de 1988

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