Decreto Estadual de São Paulo nº 39942, de 2 de fevereiro de 1995

- As frotas dos veículos pertencentes à administração direta, às autarquias, às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e às empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como às entidades direta ou indiretamente por ele controladas, ficam limitadas, nos Grupos de Representação e de Prestação de Serviços, às quantidades de veículos existentes.

Artigo 2.º- O Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:

I - rever os quantitativos de veículos fixados para cada unidade frotista;

II - propor as reduções nas quantidades de veículos de cada frota.

Artigo 3.º - A Coordenação das Entidades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de que trata o parágrafo único do artigo 1.° deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:

I - rever os quantitativos de veículos fixados para cada unidade frotista;

II - proceder às reduções nas quantidades de veículos de cada frota;

III - encaminhar a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica , por intermédio do Secretário da Fazenda, o resultado dos trabalhos efetuados por força deste decreto, indicando, em especial, as novas quantidades de veículos de cada unidade frotista, com as reduções efetuadas.

Artigo 4.º - As frotas das Unidades Orçamentárias - Secretarias de Estado ou Administração Superior da Secretaria e da Sede ficam limitadas, nos Grupos de Representação, nas seguintes quantidades:

I - Grupo "A", 1 (um) veículo;

II - Grupo "B", 1 (um) veículo.

- As frotas das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Publico Estadual e as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária ficam limitadas, nos Grupos de Representação , a 1 (um) veículo do Grupo "B".

Artigo 6.º- Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo "Especial", para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:

I - Governador do Estado;

II - Vice-Governador do Estado.

Artigo 7.º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo "A", para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:

I - Secretários de Estado;

II - Procurador Geral do Estado.

Artigo 8.º - Utilizar-se-ão de veículo de representação do Grupo "B", para desempenho das funções ou da representação do cargo que ocupam, as seguintes autoridades:

I - Secretários Adjuntos;

II - Delegado Geral de Polícia e Comandante Geral da Polícia Militar;

III - Superintendentes de autarquias;

IV - Presidentes de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

V - Presidentes de empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.

Artigo 9.º- Ficam vedadas novas inscrições no regime de quilometragem.

Artigo 10 - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste decreto, os dirigentes de frota reduzirão em pelo menos 20% (vinte por cento) o número de funcionários e servidores inscritos no regime de quilometragem.

Artigo 11 - É expressamente proibida a circulação de veículos oficiais com placas diversas daquelas previstas nos artigos 78 a 80 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977.

Artigo 12 - É expressamente vedada a circulação de veículos de representação em dias não úteis, exceto se a serviço.

Artigo 13 - Os veículos oficiais de prestação de serviço serão utilizados, exclusivamente, nos dias úteis, no período das seis ás vinte e duas horas.

Artigo 14 - Depende da autorização a que se refere o artigo 66 do Decreto n.° 9.543, de 1.° de março de 1977, a circulação eventual ou habitual de veículos de serviço:

I - fora da sede do órgão detentor;

II - em dias não úteis;

III - fora do período referido no artigo anterior.

Artigo 15 - É vedada a utilização dos veículos de serviços no transporte de servidores de qualquer categoria da residência para o serviço ou vice-versa, sob pena de responsabilidade do usuário e de quem haja autorizado esse transporte.

1. nos casos de emergência, devidamente justificados e comprovados e mediante prévia e expressa autorização do dirigente da frota ou subfrota;

2. aos ônibus e microônibus, próprios ou locados, utilizados no transporte de pessoal.

Artigo 16 - É vedada, sem prévia e expressa autorização do Governador, a locação de veículos em caráter eventual ou permanente.

Artigo 17 - Ficam vedadas, durante o prazo previsto no parágrafo único do artigo 1.° deste decreto, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.

Artigo 18 - Os veículos que, ao final da revisão prevista neste decreto, forem considerados excedentes terão a sua destinação definida pelo Secretário do Governo e Gestão Estratégica, com base em propostas elaboradas pelo Departamento de Transportes Internos - DETIN e pela Coordenação das Entidades Descentralizadas - CED, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Artigo 19 - As normas e princípios adotados neste decreto e no Decreto n.° 9.543, de 19 de março de 1977, aplicam-se, também, obrigatoriamente, ás fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e ás empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como ás entidades direta ou indiretamente por ele controladas, que deverão adaptar seus estatutos e procedimentos internos ás determinações deles decorrentes.

Artigo 20 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 61 e 62 do Decreto n.° 9543, de 19 de março de 1977, e os Decretos n.°s 33.181, de 11 de abril de 1991, e 33702, de 22 de agosto de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1995

MÁRIO COVAS

Miguel Reale Junior

Secretário da Administração

e Modernização do Serviço Público

Antonio Cabrera Mano Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz

Secretário da Cidncia, Tecnologia

e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça

Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva

Secretária da Educação

David Zylbersztajn

Secretário de Energia

Antonio Bragança Retto

Secretário-Adjunto Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Junior

Secretário da Habitação

Plínio Oswaldo Assmann

Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fábio José Feldmann

Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho

Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho

Secretário de Economia e Planejamento

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

José Afonso da Silva

Secretário da Segurança Pública

Belisário dos Santos Junior

Secretário, Respondendo pelo Expediente da

Secretaria da Administração Penitenciária

Cláudio de Senna Frederico

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 2 de fevereiro de 1995.