Decreto Estadual de São Paulo nº 40847, de 17 de maio de 1996

Nº 40847/1996

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Art. 1. Art. 2.

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido pelo artigo 17 do Decreto n.º 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto n.º 40.172, de 6 de julho de 1995, combinado com o Decreto n.º 40.374, de 11 de outubro de 1995, que veda as aquisições de veículos em complementação ou substituição e novas locações em caráter não eventual.

Art. 2.

- Por expressa autorização do Governador do Estado, em cada caso, poderão ser excluídas da proibição de que trata o artigo anterior, as aquisições de veículos em complementação ou substituição e as novas locações em caráter não eventual, de extrema necessidade devidamente justificada.

Artigo 3.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 1996.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1996

MÁRIO COVAS

Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Antonio Cabrera, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Emerson Kapaz, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Marcos Ribeiro de Mendonça, Secretário da Cultura

Teresa Roserley Neubauer da Silva, Secretaria da Educação

David Zylbersztajn, Secretário de Energia

Marcelo Gonçalves, Secretário de Esportes e Turismo

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

Antonio Duarte Nogueira Júnior, Secretário da Habitação

Plinio Oswaldo Assmann, Secretário dos Transportes

Belisário dos Santos Junior, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fábio josé Feldmann, Secretário do Meio Ambiente

Marta Teresinha Godinho, Secretária da Criança, Familia e Bem-Estar Social

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

josé da Silva Guedes, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Alves de Souza, Secretário-Adjunto da Secretaria da Segurança Pública

João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária

Cláudio de Senna Frederico, Secretário dos Transportes Metropolitanos

Walter Barelli, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa, Secretário de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras

Robson Marinho, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de maio de 1996.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40847, de 17 de maio de 1996

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