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Decreto Estadual de São Paulo nº 45692, de 1 de março de 2001

Nº 45692/2001

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- O número-limite de Bolsas de Estudos dos Médicos Residentes, a que alude o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988, fica fixado em 4.553 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e três), para o exercício de 2001.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2001.

GERALDO ALCKMIN FILHO

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 12 de março de 2001.

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