São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 46419, de 21 de dezembro de 2001
Nº 46419/2001
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O número-limite de Bolsas de Estudos a que alude o inciso III do artigo 2.º do Decreto n.º 28.495, de 15 de junho de 1988, com redação alterada pelo Decreto n.º 46.189, de 18 de outubro de 2001, fica fixado em 4.553 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três) para os Médicos Residentes e em 1.176 (um mil, cento e setenta e seis) para os outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde (Aprimorandos), para o exercício de 2002.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2001
GERALDO ALCKMIN
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de dezembro de 2001.