Decreto Estadual de São Paulo nº 25367, de 12 de junho de 1986

Artigo 2.º - São objetivos do Conselho Estadual de Entorpecentes:

I - propor a política estadual de entorpecentes, compatibilizando-a com o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução;

II - estimular pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-cientificos referentes ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem dependência lisica ou psíquica;

III - coordenar, desenvolver e estimular programas de prevenção a disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

IV - propor ao Governador do Estado a celebração de convênios para os fins previstos nos incisos antetiores;

V - encaminhar ao Conselho Federal de Entorpecentes propostas fundamentadas de alteração do sistema legal de Prevenção Fiscalização e Repressão ao uso e tráfico de substâncias entorpecentes.

Artigo 3.º - O Conselho Estadual de Entorpecentes será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - um representante da Secretaria da Justiça;

II - dois representantes da Secretaria da Saúde, sendo um da Coordenadoria de Saúde Mental e o outro da Divisão do Exercício Profissional da Coordenadoria de Saúde da Comunidade

III - dois representantes da Secretaria da Segutança Pública sendo um escolhido entre os integrantes da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes, do Departamento Estadual dc Investigações Criminais;

IV - um represenrante da Secretatia da Educação;

V - um representante da Secretaria da Promoção Social;

VI - um representante da Secretaria de Economia e Planejamento;

VII - um representante do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

VIII - um representante do Ministério Público;

IX - três representantes da comunidade acadêmicocientífica de notório saber na area de atribuições do Conselho;

X - quatro representantes da sociedade civil, de livre escolha do Governador do Estado;

XI - a convite do Governador do Estado:

a) um representante do Departamento de Polícia Federal;

b) um representante da Delegacia Federal de Saúde;

c) um representante do Conselho Regional de Farmácia;

d) um representante do Conselho Regional de Medicina;

e) um representante do Conselho Regional de Psicologia;

f) um representante do Conselho Regional de Assistentes Sociais;

g) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

Artigo 5.º - O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC dará apoio técnico-científico ao Conselho, cabendo-lhe:

I - centralizar a coleta de dados informativos e estatísticos fornecidos pelos demais órgãos do governo;

II - proceder à análise técnica e científica dos dados de que trata o inciso anterior, elaborando propostas concretas a serem encaminhadas ao Conselho;

III - atender, na área de sua especialidade, a consultas formuladas pelos membros do Conselho;

IV - realizar pesquisas específicas de acordo com requisições do Conselho.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1986.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de junho de 1986.