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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 17070, de 22 de maio de 1981

Nº 17070/1981

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DECRETO N. 17.070, DE 22 DE MAIO DE 1981

Dispe sobre a aplicao da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981 aos funcionrios e servidores das Autarquias do Estado

SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais e com fundamento no artigo 19 da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981,

Decreta:

Art. 1.
- As disposies da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, aplicam-se no que couber aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado.
Art. 2.
- O enquadramento dos cargos e das funes-atividades dos Quadros das Autarquias, bem como as respectivas amplitude e velocidade evolutiva, ficam estabelecidos na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funes-Atividades que fazem parte integrante deste decreto.
Art. 3.
- O enquadramento da funo-atividade de Auxiliar de Campo, da Superintendncia de Controle de Endemias - SUCEN, fica estabelecido na conformidade do Anexo de Enquadramento que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 4. - As disposies deste decreto aplicam-se aos inativos.

Pargrafo nico - Os proventos dos aposentados, cujas denominaes no coincidam com as estabelecidas nos Anexos de Enquadramentos de Cargos e de Funes-Atividades a que se referem os Artigos 2. e 3. deste decreto, ficam fixados na conformidade dos Anexos de Enquadramento que fazem parte integrante deste decreto.

Art. 5.
- Os prazos fixados no 3. do Artigo 23 e nos Artigos 24 e 25, todos das Disposies Transitrias da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, sero contados, para os funcionrios, servidores e inativos das Autarquias, a partir da data da publicao deste decreto.
Art. 6.
- Os ttulos dos funcionrios e servidores abrangidos por este decreto sero apostilados pelas autoridades competentes.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da aplicao deste decreto correro a conta das dotaes consignadas nos Oramentos-Programas vigentes das respectivas Autarquias do Estado.

Artigo 8. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de maro de 1981, revogadas as disposies gerais ou especiais que disponham sobre a matria disciplinada neste decreto.

Palcio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Jos Carlos Ferreira de Oliveira

Secretrio da Justia

Affonso Celso Pastore

Secretrio da Fazenda

Guilherme Afif Domingos

Secretrio de Agricultura e Abastecimento

Walter Coronado Antunes

Secretrio de Obras e do Meio Ambiente

Jos Maria Siqueira de Barros

Secretrio dos Transportes

Luiz Ferreira Martins

Secretrio da Educao

Adib Domingos Jatene

Secretrio da Sade

Octavio Gonzaga Junior

Secretrio da Segurana Pblica

Antonio Salim Curiati

Secretrio da Promoo Social

Antonio Henrique Cunha Bueno

Secretrio Extraordinrio da Cultura

Osvaldo Palma

Secretrio da Indstria, Comrcio, Cincia e Tecnologia

Abdo Antonio Hadade

Secretrio de Esportes e Turismo

Sebastio de Paula Coelho

Secretrio de Relaes do Trabalho

Wadih Helu

Secretrio da Administrao

Rubens Vaz da Costa

Secretrio de Economia e Planejamento

Arthur Alves Pinto

Secretrio do Interior

Calim Eid

Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil

Silvio Fernandes Lopes

Secretrio dos Negcios Metropolitanos

Jos Olavo Humel Diniz

Secretrio Extraordinrio de Informao e comunicaes.

Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

DECRETO N. 17.070, DE 22 DE MAIO DE 1981

Dispe sobre a aplicao da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, aos funcionrios e servidores das Autarquias do Estado

Retificao do D.O. de 23-5-81

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS

Escala de Vencimentos 3

Situao Nova

Tabela

onde se l: Assistente de Aeroporto - SQC-I .....

leia-se: Assistente de Aeroporto - SQC-II ......

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE FUNES-ATIVIDADES

Escala de Vencimentos 3

*Entre as funes-atividades de Analista para Administrao de Pessoal e Analista de Planejamento Financeiro inclua-se a funo-atividade de:

Analista de Planejamento Educational - SQF-II - 44 - 65 - IV VE-4 (situao atual); Analista de Planejamento Educational SQF-II - 9 - 30 - IV - VE-4 (situao nova).

Situao Nova

Tabela

onde se l: Assistente de Aeroporto - SQF-II .....

leia-se: Assistente de Aeroporto - SQF-I .....

Escala de Vencimentos 4

*Entre as funes-atividades de Secretrio para Assuntos Acadmicos e Superintendente inclua-se a funo-atividade de: Secretrio de Faculdade - SQF-II - 55 - 70 - I - VE-1 (situao atual); Secretrio de Faculdade - SQF-I - 8 - 23 - I - VE-1 (situao nova)

DECRETO N. 17.970, DE 22 DE MAIO DE 1981

Dispe sobre a aplicao da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, aos funcionrios e servidores das Autarquias do Estado

Retificao dos D.O.(s) de 23-5 e 26-6-81

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS

Escala de Vencimentos 2

Situao Atual - Tcnico em Exposio

Situao Nova - Auxiliar Agropecurio III

Amplitude de Classe e Velocidade Evolutiva

onde se l: II - VE-2

leia-se l: - VE-3

Escala de Vencimentos 4

Situao Atual - Procurador Chefe

Situao Nova - Procurador de Autarquia Chefe

Tabela

onde se l: SQC-II

leia-se: SQC-I

Situao Atual - Procurador Chefe de Autarquia

Situao Nova - Procurador de Autarquia Chefe

Tabela

onde se l: SQC-II

leia-se: SQC-I

ANEXO DE ENQUADRAMENTO DE FUNES-ATIVIDADES

Escala de Vencimentos 3

Situao Atual - Analista de Planejamento Educational

Situao Nova - Analista de Planejamento Educational

Referncia Final - Amplitude de Classe - Velocidade Evolutiva

onde se l: 30 - IV - VE-4

leia-se: 24 - IVE-1

Escala de Vencimentos 7

Situao Atual - Mdico Assistente

Situao Nova - Mdico Assistente

Tabela

onde se l: SQF-H

leia-se: SQF-I

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