Decreto Estadual de São Paulo nº 23369, de 9 de abril de 1985

Nº 23369/1985

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 23.369, DE 9 DE ABRIL DE 1985

Inclui no Anexo de Enquadramento de Funções-Atividades - Escala de Vencimentos 3, de que trata o Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981,

a função-atividade que especifica

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica incluída no Anexo de Enquadramento de Funções-Atividades - Escala de Vencimentos 3, de que trata o Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, a função-atividade constante do Anexo de Enquadramento de Funções-Atividades - Escala de Vencimentos 3, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Os títulos dos servidores abrangidos por este decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

André Domingos Costabile Ippólito, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente

Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de abril de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23369, de 9 de abril de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo