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Decreto Estadual de São Paulo nº 23206, de 14 de janeiro de 1985

Nº 23206/1985

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DECRETO N. 23.206, DE 14 DE JANEIRO DE 1985

Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades de que trata o

Artigo 2.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981,

correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1.
- Os Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades de que trata o

Artigo 2.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado, ficam alterados na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte integrante deste decreto

Artigo 2 º - O disposto no da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984, aplica-se, também, à série de classes de Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilofacial).

§ 1ºº do
Art. 3.
- Os Anexos de Enquadramento a que se refere o parágrafo único do
Art. 4.
do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, ficam alterados na conformidade do Anexo de Enquadramento que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo

Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1985.

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