Decreto Estadual de São Paulo nº 23543, de 10 de junho de 1985

Nº 23543/1985

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DECRETO N. 23.543, DE 10 DE JUNHO DE 1985

Introduz modificações no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de março de 1975

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 14,

§ 1.º, do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e à vista da exposição de motivos do Secretário dos Transportes,

Decreta:

Art. 1.

- A denominação das funções-atividades de Auxiliar de Pista, Conferente de Posto de Pedágio, Agente Arrecadador e Controlador de Posto de Pedágio, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem fica alterada, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam extintos 40 (quarenta) cargos de Coordenador de Operações, criados pelos Decretos números 13.539, de 23 de maio de 1979, e 17.491, de 6 de agosto de 1981 e ainda não providos.

§ 1ºº - Ficam criadas e inregradas no SQF-I do Quadro do DER 40 (quarenta) funções-atividades de Operador de Praça de Pedágio IV, referência 8 a 27, Amplitude III, VE-3, da Escala de Vencimentos 2, instituida pela Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, aplicada as Autarquias pelo Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981.

§ 2ºº - O preenchimento das funções-atividades de Operador de Praça de Pedágio IV ora criadas deverá dar-se através de ato designatório, expedido pela autoridade competente.

Art. 3.

- Fica ressalvado aos candidatos remanescentes de processos seletivos já homologados o direito de admissão, na conformidade das altetações de denominação de funções-atividades por este decreto efetivadas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações proprias do orçamento da Autarquia.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 1985, ficando revogado o Decreto n. 23.312, de 12 de março de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1985.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transporres

Antonio Carlos Mesquira, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de junho de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 23543, de 10 de junho de 1985

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