Decreto Estadual de São Paulo nº 21943, de 7 de fevereiro de 1984

Nº 21943/1984

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DECRETO N. 21.943, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1984

Dispõe sobre retificação de enquadramento

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica retificado para Encarregado de Setor (Inspeção de Máquinas e Veículos), referência 16, passando a integrar a Faixa III, do Anexo II, do decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n.º 11 de 2 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o enquadramento dado aos cargos de Artífice, referência 44 e 38, ocupados, respectivamente, por João Requero Luiz, matrícula n.º 14.106 e Nelson Santos Moradei, matrícula n.º 38.801 como Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviário, referência 13.

Art. 2.

- Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas a partir de 22 de setembro de 1970, pelos funcionários por ele abrangidos, relativamente a seus cargos anteriores.

Art. 3.

- Os títulos dos funcionários de que trata este decreto serão apostilados pela autoridade competente.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa do Departamento de Estradas de Rodagem

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de setembro de 1970 e adaptando-se o seu conteúdo às disposições do Decreto n.º 11.937, de 25 de julho de 1978 e a do Decreto n.º 17.070, de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente, as Leis Complementates n.º 180, de 12 de maio de 1978 e n.º 247, de 6 de abril de 1981.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de fevereiro de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 21943, de 7 de fevereiro de 1984

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