Decreto Estadual de São Paulo nº 13137, de 12 de janeiro de 1979

Nº 13137/1979

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DECRETO N. 13.137, DE 12 DE JANEIRO DE 1979

Aprova o Orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, para o exercício de 1979

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no Artigo 107 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com o

Art. 9.

da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, ficam aprovadas a Receita e a Despesa do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, no valor de Cr$ 304.017.000,00 (trezentos e quatro milhões e dezessete mil cruzeiros), respectivamente.

Artigo 2.° - A Receita e a Despesa, de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este Decreto, as quais vão subscrita pelo Superintendente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias.

Parágrafo único- O Superintendente, por ato próprio, observada a especificação constante das Tabelas Explicativas de que trata o artigo, discriminará a despesa, até o nível de item, nos termos do disposto no Artigo 21 do Decreto n. 13.010, de 22 de dezembro de 1978.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1979.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário de Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 12 de janeiro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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