Decreto Estadual de São Paulo nº 14570, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14570/1979

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO N. 14.570, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais e

Considerando a necessidade de readequar os recursos oramentrios do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias - FUMEST, a fim de melhor cumprir sua programao de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispe o artigo 6., da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto na Secretaria de Esportes e Turismo um crdito suplementar de Cr$ 1.840.000,00 (um milho, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), observando-se nas Classificaes Institucional e Funcional Programtica a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O crdito de que trata o artigo anterior processar-senos elementos 3.2.1.1. - Transferncias Operacionais e 4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital, respectivamente em Cr$ 1.490.000,00 e Cr$ 350.000.00.

Art. 3.

- Em decorrncia do disposto nos artigos anteriores e com base no inciso III, . 1. do artigo 43. da Lei Federal n 4 320, de 17 de maro de 1964, fica suplementado em Cr$ 10.953.778,00 (Dez milhes, novecentos e cinquenta e trs mil, setecentos e setenta e oito cruzeiros), o oramento vigente do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias - FUMEST, aprovado pelo Decreto n. 13.137, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, classificada por Categoria Econmica, como segue:

Art. 4.

- Frente ao que dispe o artigo anterior, o Discriminavo da Despesa por Subprogramas, a nvel de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado na conformidade:

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14570, de 27 de dezembro de 1979

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo