Decreto Estadual de São Paulo nº 14653, de 28 de dezembro de 1979

Nº 14653/1979

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DECRETO N. 14.653, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, aprovado pelo Decreto n.º 13.137, de 12 de janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequar o orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um crédito de Cr$ 328.249,00 (Trezentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros), observando-se no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a nível de Elemento, a seguinte classificação:

24.55 - FOMENTO DE URBANIZAÇÃO E MELHORIA DAS ESTÂNCIAS - FUMEST

Suplementa 11.65.021

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................... 328.249

Reduz 11.65.021

3 1.9.1 - Sentenças Judiciárias.................................................. 328.249

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior processar-se-a na Atividade 11.65.021.2.001 - Administração e Manutenção da Autarquia.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Inciso III,

§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de dezembro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14653, de 28 de dezembro de 1979

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