Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 8293, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8294, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8295, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8296, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8297, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8298, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8299, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8300, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8301, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8302, de 08 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8288, de 04 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8289, de 04 de julho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8285, de 28 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8286, de 28 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8287, de 28 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8271, de 19 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8270, de 18 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8272, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8273, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8274, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8275, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8276, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8277, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8278, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8279, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8280, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8281, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8282, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8283, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8284, de 17 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8269, de 05 de junho de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8256, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8257, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8258, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8260, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8261, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8262, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8263, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8264, de 27 de maio de 1991Lei Estadual de Santa Catarina nº 8265, de 27 de maio de 1991