Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8269, de 05 de junho de 1991
Nº 8269/1991
Autoriza a contratação de operação de crédito para o Programa de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais em Microbacias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito externas destinadas ao financiamento do Programa de Recuperação, Conservação e Manejo dos Recursos Naturais em Microbacias, até o limite de US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares americanos) , com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 2.
A operação de empréstimo a que se refere a presente Lei obedecerá o estatuído no artigo 115, § 3º, II, da Constituição do Estado e demais formalidades da legislação vigente.
Art. 3.
A fim de proceder ao pagamento dos respectivos serviços dos juros, amortização e resgate do empréstimo, durante o prazo previsto para a sua liquidação, fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos do atual e próximos exercícios cotações próprias, obedecendo ao seguinte cronograma;
Desembolso: principal e encargos em US$ milhões
ANO
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
PRINICIPAL
-
-
-
-
-
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
3,30
ENCARGOS
0,24
0,83
1,34
1,78
2,17
2,44
2,36
2,17
1,89
1,61
1,33
1,05
0,77
0,49
0,21
TOTAL
0,24
0,83
1,34
1,78
2,17
5,74
5,66
5,47
5,19
4,91
4,63
4,35
4,07
3,79
3,51
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de junho de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.