Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8287, de 28 de junho de 1991
Nº 8287/1991
Restabelece inciso IX, do § 1º, do art. 6º e acrescenta § 4º, ao mesmo artigo, da Lei nº 7.547 de 27 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica restabelecido o inciso IX, ao § 1º, do art. 6º e acrescentado o § 4º, ao mesmo artigo, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de l989, com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................
........................................
§ 1º.................................
........................................
IXàs saídas, para estabelecimento de produtor, neste Estado, dos seguintes insumos agropecuários aplicados em sua atividade:
a)ração, sais minerais e mineralizados, concentrados e suplementos e demais alimentos para animais;
b)sementes, adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
c)inseticidas, fungicidas, herbicidas, vacinas e medicamentos de uso veterinário;
d)sêmen, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos.
.........................................
§ 4ºPara fins do disposto no inciso IX, do § 1º, o valor do imposto diferido deverá ser indicado no documento fiscal e abatido do valor da operação."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de junho de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.