Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9996, de 18 de dezembro de 1995
Nº 9996/1995
Autoriza a aquisição de imóvel no Município de Ipuaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Administração, a adquirir, por doação, do Município de Ipuaçu, neste Estado, o imóvel matriculado sob nº 4.500 no Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz.
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Art. 2.
0 imóvel de que trata a presente Lei tem a finalidade de permitir a construção, no local, da Delegacia de Polícia, e sua doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 070/94, de 21 de março de 1994.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
O Estado será representado, no ato de transmissão da propriedade, pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem com mandato especial for por ele constituído.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 1995
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado