Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4519, de 13 de outubro de 1970
Nº 4519/1970
Dispensa formalidades para percepção de auxílio e pensões.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Aos pensionistas, egressos da Colônia Santa Tereza, fica dispensada a formalidade da apresentação de novo requerimento e respectiva documentação a cada aumento que se verifique nas respectivas pensões e auxílios, ressalvado o direito da exigência documental de que persistem os motivos pelos quais foram eles concedidos.
Art. 2.
Igual dispensa é concedida aos beneficiários de auxílios do Estado, obtidos em leis especiais, quando também lhes seja elevada a importância fixada inicialmente.
Parágrafo únicoO cálculo do aumento das pensões e auxílios e o respectivo pagamento será feito pelo Tesouro do Estado, "ex-officio", independente de solicitação dos interessados.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 13 de outubro de 1970.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de Santa Catarina nº 17201, de 13 de julho de 2017
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4131, de 21 de março de 2006
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3322, de 19 de julho de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3286, de 4 de julho de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2974, de 25 de fevereiro de 2005
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2553, de 15 de outubro de 2004
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2551, de 15 de outubro de 2004
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 798, de 16 de dezembro de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 760, de 10 de dezembro de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 548, de 17 de setembro de 1999
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3544, de 15 de dezembro de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3227, de 01 de outubro de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3107, de 27 de julho de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1667, de 28 de fevereiro de 1997
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1384, de 03 de dezembro de 1996
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1156, de 11 de setembro de 1996
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28703, de 1 de abril de 1986
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2240, de 08 de fevereiro de 1977