Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4131, de 21 de março de 2006

Nº 4131/2006

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Concede Pensão a Egresso do Hospital de Dermatologia Sanitária Santa Teresa.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com as Leis no 327, de 18 de novembro de 1957, no 3.389, de 27 de dezembro de 1963 e no 6.175, de 29 de outubro de 1982,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

É concedida pensão mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta a Sra. Eva Maria de Jesus - 6445, CPF no 770.152.239-53, processo SEAP 20454/058, residente no Município de Palhoça.

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Art. 2.

O valor desta pensão será reajustado automaticamente, na forma do art. 1o, da Lei no 4.519, de 13 de outubro de 1970.

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Art. 3.

A pensão a que se refere este Decreto extinguir-se-á com o reinternamento da beneficiária no mesmo nosocômio, com a cessação do estado de pobreza, pela mudança de residência da beneficiária para outro Estado da Federação e pelo seu falecimento.

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Art. 4.

A Secretaria de Estado da Administração, por meio dos órgãos competentes, exigirá da beneficiária, a cada semestre, caderneta de exame dermatológico, expedida pelo Setor de Dermatologia Sanitária do Estado, devidamente anotada e, anualmente, declaração de residência.

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Art. 5.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3390030100, item 339003050100, do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração, no corrente exercício.

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Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 21 de março de 2006

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Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4131, de 21 de março de 2006

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