Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1794, de 8 de novembro de 2018
Nº 1794/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 140 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 18078/2018,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 21 do Decreto nº 1.784, de 30 de outubro de 2018.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de novembro de 2018.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda