O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988,

Florianópolis, 2 de maio de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Paulo Roberto Barreto Bornhausen

ANEXO ÚNICO

Ordem

ATOS

SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

PREÇOS

EM R$

01

EMPRESÁRIO (até 4 vias)

Inscrição (registro inicial); alteração; extinção.

45,50

01.1

Por via adicional.

8,70

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1)

Ato constitutivo, alteração do ato constitutivo, decisão do titular, desconstituição.

74,70

02.1

Por via adicional.

8,70

03

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)

Contrato social, alteração contratual, ata de reunião de sócios, ata de assembleia de sócios, documento substitutivo da ata de reunião ou de assembleia de sócios, distrato social.

74,70

03.1

Por via adicional.

8,70

04

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)

Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ata de assembleia geral de fusão, cisão, incorporação, transformação e liquidação, ata de assembleia de debenturistas, ata de assembleia especial, ata de reunião de conselho de administração, ata de reunião de diretoria.

103,90

04.1

Por via adicional.

8,70

05

COOPERATIVA (1)

Ato constitutivo, ata de AGO, ata de AGE, ata de AGO/AGE, ata de reunião de conselho de administração, ata de reunião de diretoria.

103,90

05.1

Por via adicional.

8,70

06

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)

Abertura de filial autorizada a funcionar no país, modificações posteriores à autorização, cancelamento de autorização.

06.1

Por via adicional.

07

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)

Registro, alteração, cancelamento.

103,90

07.1

Por via adicional.

8,70

08

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)

Registro, alteração e cancelamento de proteção ao nome empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. (EIRELI), sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

74,70

08.1

Por via adicional.

8,70

09

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/ EMPRESÁRIO/ SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL (1)

Procuração, emancipação, instrumento de nomeação, renúncia e destituição de administrador, nomeação e destituição de gerente por representante ou assistente, declaração de exclusividade, alvará, publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou de empresário, ata de reunião de conselho fiscal, acordo de acionistas ou cotistas, atos já arquivados em uma junta comercial e levados a arquivamento em outra junta comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, comunicação de funcionamento, comunicação de paralisação temporária de atividades, balanço patrimonial e/ou balanço de resultado econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, tradutor público e intérprete comercial, administrador de armazém geral e outros atos.

45,50

09.1

Por via adicional

8,70

10

TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

10.1

Matrícula.

30,30

10.2

Pedido de transferência de matrícula.

30,30

10.3

Cancelamento de matrícula.

30,30

10.4

Inclusão de novos idiomas à matrícula de tradutor e intérprete comercial.

30,30

10.5

Nomeação ad hoc de tradutor e intérprete comercial.

30,30

11

LEILOEIRO

11.1

Matrícula.

30,30

11.2

Cancelamento de matrícula.

30,30

12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

30,30

13

RECURSO AO PLENÁRIO

30,30

14

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

Por nome ou grupo de nomes.

15

CONSULTA A DOCUMENTOS

Por ato arquivado.

8,70

16

CERTIDÕES

16.1

Certidão simplificada.

15,20

16.1.1

Por via adicional.

15,20

16.1.2

Adicional por entrega via postal.

16.2

Certidão de inteiro teor (por ato arquivado).

16.2.1

Empresário.

2,20

16.2.2

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

11,90

16.2.3

Sociedades empresárias, exceto as por ações.

11,90

16.2.4

Sociedades por ações e empresa pública.

22,70

16.2.5

Cooperativas.

22,70

16.2.6

Filial de empresa estrangeira.

16.2.7

Consórcio.

16.2.8

Grupo de sociedades.

16.2.9

Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões).

16.3

Certidão específica.

(inclusive relação de livros autenticados por folha)

30,30

16.3.1

Por via adicional.

15,20

16.3.2

Adicional por remessa via postal.

17

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE SOCIEDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais é isenta de pagamento de preço.

17.1