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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5705, de 23 de setembro de 2002

Nº 5705/2002

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Aprova a Resolução no 004/02 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC no 91, de 25 de março de 2002.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2o do Decreto no 1.516, de 25 de abril de 1988,

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D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica aprovada a anexa Resolução no 004/02, de 3 de setembro de 2002, parte integrante deste Decreto, que adapta a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC no 91, de 25 de março de 2002, que estipulou nova especificação dos atos submetidos a arquivamento das Juntas Comerciais e revogou a IN/DNRC no 90, de 9 de agosto de 2001, e em conseqüência introduz os preços relativos ao seu item 17 – Registro de Escritura de Emissão de Debêntures, Subítens 17.1 – Escritura de Emissão de Debêntures e 17.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures, sem alteração da nomenclatura e preços dos demais ítens.

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor no dia 1o de outubro de 2002.

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Florianópolis, 23 de setembro de 2002.

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