Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2344, de 12 de agosto de 2004
Nº 2344/2004
Aprova a Resolução nº 01/04 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio nº 96/2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988,
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 12 de agosto de 2004
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro
Público de Empresas Mercantis Afins
Adaptada de acordo com a IN nº 96/2003
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Valores em R$
01
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção
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30,00
01.1
Por via adicional
5,00
02
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.
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50,00
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02.1
Por via adicional
5,00
03
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
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70,00
03.1
Por via adicional
5,00
04
Ato constitutivo; Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria
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70,00
04.1
Por via adicional
5,00
05
Registro, Alteração, Cancelamento.
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70,00
05.1
Por via adicional
5,00
06
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
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50,00
06.1
Por via adicional
5,00
07
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZEM GERAL
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência, ou extinção de filial de sociedade , Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
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30,00
07.1
Por via adicional
5,00
08
LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
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20,00
08.1
Matrícula
20,00
08.2
Pedido de Transferência de Matrícula
20,00
08.3
Cancelamento de Matrícula
20,00
08.4
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete e Intérprete Comercial
20,00
08.5
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
20,00
09
20,00
10
RECURSO AO PLENÁRIO
20,00
11
PERQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes
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5,00
12
Por empresa
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5,00
13
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13.1
Certidão Simplificada
10,00
13.1.1
Por via adicional
10,00
13.1.2
Adicional por entrega via postal
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13.2
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
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13.2.1
Empresário
1,50
13.2.2
Sociedades Empresárias, exceto as por ações
7,50
13.2.3
Sociedades por Ações e Empresa Pública
15,00
13.2.4
Cooperativas
15,00
13.2.5
Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
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13.3
Certidão Específica
20,00
13.3.1
Por via adicional
10,00
13.3.2
Adicional por entrega via postal
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14
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
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14.1